POLÍTICA DE USO E PRIVACIDADE

01 - INTRODUÇÃO:

Esta é a política de uso e privacidade junto ao Sistema do Aplicativo Viver Aposentadorias, de propriedade de VIVER SERVIÇOS DE APOSENTADORIAS S/A CNPJ: 18.813.870/0001-45.

Desenvolvedor/proprietário: Empresa privada registrada sob o nome de VIVER SERVIÇOS DE APOSENTADORIAS S/A CNPJ: 18.813.870/0001-45, responsável pela administração e gerenciamento do Aplicativo.

Cliente: Pessoas indicadas pelo Usuário, podendo este ser um também.

Usuário: Pessoa Física que baixa e se cadastra no aplicativo com intuito de fazer a interação direta com o mesmo. Um cliente também pode ser um Usuário.

O Aplicativo tem sua disponibilização junto as plataformas/lojas digitais sem custos para o usuário. O gerenciamento administrativo é executado pelo Desenvolvedor/proprietário do Aplicativo e seus parceiros, os quais ficam responsáveis pelo gerenciamento e bom funcionamento da plataforma.

Ao Usuário cabe a utilização do Aplicativo conforme instruções - nos computadores pessoais, celulares e tablets - ficando sob sua responsabilidade a veracidade das informações por ele inseridas.

Todas as marcas, nomes comerciais, logotipos e quaisquer outros recursos do Aplicativo Viver Aposentadorias são de propriedade exclusiva da VIVER SERVIÇOS DE APOSENTADORIAS S/A ou de seus parceiros, e não é concedido ao Usuário qualquer direito de utilização dos mesmos, seja qual for a finalidade, comercial ou não.

O Usuário concordando com estes Termos de Uso assume em cumprir integralmente as disposições aqui estabelecidas.

02 - DO USO ILEGAL E/OU ANTIÉTICO:

Fica estabelecido que o Usuário concorda que é proibido:

a) Violar qualquer regra contida neste documento;

b) Praticar falsidade de informações e/ou falsidade ideológica, isto é, divulgação proposital e voluntária de informação que o Usuário sabia ser falsa ou que seja notoriamente falsa;

c) Publicar ou transmitir qualquer conteúdo abusivo ou ofensivo;

d) Cometer fraude;

e) Violar ou infringir direitos de propriedade intelectual ou contratuais, direitos de privacidade ou publicidade;

f) Propagar, distribuir ou transmitir códigos destrutivos, quer tenham ou não causado danos;

g) Reunir e/ou utilizar dados pessoais ou comerciais, endereços de e-mail e/ou nomes de qualquer recurso da Internet, gerenciado pelo Desenvolvedor/proprietário ou por terceiros, para fins comerciais, políticos, de benemerência ou outros, sem o consentimento destes;

h) Reproduzir, replicar, copiar, alterar, modificar, criar obras derivativas, vender ou revender qualquer um dos serviços do Aplicativo Viver Aposentadorias ou qualquer parte deles, informações ou dados contidos no Sistema;

i) Transmitir conteúdo que não pertence ao Cliente ou Usuário ou que ele não tenha direito de publicar ou distribuir;

j) Acessar o sistema sem autorização, por meio de práticas de “hacking”, “password mining” ou qualquer outro meio fraudulento ou que represente violação a direito de terceiros;

k) A utilização do sistema para a publicação, criação, armazenamento e/ou divulgação de conteúdo abusivo que possuam caráter difamatório, discriminatório, obsceno, ofensivo, ameaçador, vexatório, prejudicial, que contenha expressões de ódio contra pessoas ou grupos, ou que contenha pornografia infantil, pornografia explícita ou violenta, conteúdo que possa ser danoso a menores, que contenha insultos ou ameaças religiosas ou raciais, ou que incentivem danos morais e patrimoniais, ou que possa violar direito de terceiro;

A violação de qualquer uma das regras aqui postas resultará no bloqueio do acesso ao Sistema e ao aplicativo, sem prejuízo de eventuais cobranças por perdas e danos.

O Desenvolvedor/proprietário não se responsabiliza pelo conteúdo publicado pelo Usuário através do Aplicativo, podendo, a seu exclusivo critério, remover o conteúdo caso verificar a violação deste documento ou de direito de terceiros.

03 – “BUGS” E ALTERAÇÕES DO SISTEMA:

Uma vez anuindo, o Usuário tem pleno conhecimento de que o Aplicativo poderá sofrer alterações, não sendo obrigatório comunicado prévio perante cada alteração, a menos que o Desenvolvedor/proprietário entenda necessário.

O Usuário tem pleno conhecimento de que há possibilidade de se deparar com “bugs do Sistema”, ou seja, falhas nos processos, bem como enfrentar lentidão e a impossibilidade de uso do Aplicativo por algum período.

O Desenvolvedor/proprietário não se responsabiliza por eventuais perdas ocorridas em virtude de mal uso, “bugs” imprevistos e/ou por conta de externalidades.

04 – GARANTIA E TERMO DE RESPONSABILIDADE:

O Desenvolvedor/proprietário se empenha para prestar o melhor serviço que puder, mas o Usuário compreende e concorda que o Aplicativo é disponibilizado como está, sem garantia expressa ou implícita, ou condição de qualquer tipo.

O usuário usa o Aplicativo por sua conta e risco.

Na medida máxima permitida pela lei aplicável, o Desenvolvedor/proprietário não faz qualquer declaração nem renuncia a quaisquer garantias ou condições de qualidade satisfatória, comercialidade e adequação para uma determinada finalidade. Nem garante que o Sistema esteja livre de “malware” ou outros componentes prejudiciais.

Além disso, o Desenvolvedor/proprietário não faz declarações, nem assegura, endossa, garante ou assume a responsabilidade pelo conteúdo que o Usuário disponibilizar no Aplicativo, seja utilizando os conteúdos sugeridos pelo Sistema, seja por outros conteúdos, ou seja pela alteração dos conteúdos já disponíveis.

O Usuário compreende e concorda que o Desenvolvedor/proprietário não é responsável por nenhuma transação entre o Usuário e o Cliente. Assim como ocorre com qualquer compra de produto ou serviço através de qualquer meio ou em qualquer ambiente, o Usuário deve usar seu discernimento e ter cautela onde for apropriado. Nenhuma orientação ou informação, seja verbal ou por escrito, obtida pelo Usuário junto ao Desenvolvedor/proprietário deverá criar qualquer garantia a esse respeito.

Em nenhuma circunstância o Desenvolvedor/proprietário, seus responsáveis, acionistas, funcionários, agentes, diretores, subsidiárias, afiliadas, sucessores, cessionários, fornecedores ou clientes serão responsáveis por: (01) quaisquer danos indiretos, especiais, incidentais, punitivos, exemplares ou consequentes; (02) qualquer perda de uso, dados, negócios ou lucros (sejam diretos ou indiretos) decorrentes, em todos os casos, do uso ou da incapacidade de usar o Aplicativo ou seus conteúdos, independentemente da teoria legal, sem relação com o fato de o Desenvolvedor/proprietário ter sido advertido sobre a possibilidade desses danos, e mesmo se uma solução falhar em sua finalidade essencial.

O Usuário concorda em indenizar e isentar o Desenvolvedor/proprietário de todos os danos, perdas e despesas de qualquer tipo (incluindo honorários e custos advocatícios razoáveis) que surjam em virtude de: (01) sua violação aos termos deste documento; (02) qualquer conteúdo do usuário ou do cliente por ele cadastrado; (03) qualquer atividade da qual o Usuário participe; (04) violação de qualquer lei ou dos direitos de um terceiro.

O Usuário e Desenvolvedor/proprietário concordam que cada uma das partes poderá apresentar reivindicações contra a outra somente em sua capacidade individual e não como requerente ou membro coletivo em qualquer ação coletiva ou representação alegada, nenhum árbitro ou juiz poderá consolidar reivindicações de mais de uma pessoa ou presidir, de outro modo, qualquer forma de um processo representativo ou coletivo.

05 – CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES NO APLICATIVO:

O Usuário, através do Aplicativo, preencherá as informações a serem cadastradas.

O conteúdo das informações é de propriedade do Desenvolvedor/proprietário, o qual poderá usá-lo sem qualquer restrição (se julgar que as informações são adequadas ao fim a que se destinam), em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018.

O Usuário concorda que, se algum Cliente ou pessoa ligada a ele fizer alguma reclamação contra o Desenvolvedor/proprietário, relacionada ao conteúdo cadastrado pelo Usuário e constante no Aplicativo, isentará o desenvolvedor de todos os danos, perdas e despesas de qualquer tipo (incluindo honorários e custos advocatícios razoáveis) em virtude de tal reclamação.

06 – CONCESSÃO DE DIREITOS:

Ao Usuário, dependendo da funcionalidade do aplicativo, será necessário habilitar acesso a arquivos e câmera para registro e inclusão de documentos.

07 – POLÍTICA DE CANCELAMENTO:

O Usuário poderá cancelar sua adesão ao aplicativo simplesmente desinstalando o mesmo. As informações ali contidas e alimentadas pelo Usuário não serão apagadas, estando atreladas ao Telefone e usuário previamente cadastrado. Essas informações continuarão de posse, uso e propriedade do Desenvolvedor/proprietário.